Em 29 de setembro de 2026, o Tribunal de Apelações do 3º Circuito dos Estados Unidos manteve a vitória judicial da Thomson Reuters contra a ROSS Intelligence em uma disputa sobre direitos autorais e treinamento de inteligência artificial. A corte confirmou a decisão anterior de um tribunal federal de Delaware, que concluiu que a startup infringiu direitos autorais relacionados às headnotes do Westlaw. A ROSS usou esse material para treinar uma ferramenta concorrente de pesquisa jurídica. O caso ganhou relevância por ser o primeiro posicionamento de um tribunal federal de apelações dos EUA sobre fair use no treinamento de IA, segundo as fontes consultadas, incluindo a Reuters.

A origem da disputa entre Westlaw e ROSS

A disputa começou em 2020, quando a Thomson Reuters acusou a ROSS Intelligence de copiar milhares de resumos jurídicos da plataforma Westlaw para desenvolver seu próprio mecanismo de pesquisa. Esses resumos, conhecidos como headnotes, apresentam pontos jurídicos extraídos de opiniões judiciais e ajudam a organizar o conteúdo consultado pelos usuários. A ROSS era uma startup voltada à pesquisa jurídica e, posteriormente, deixou de operar. O material usado no processo estava ligado diretamente à criação de uma ferramenta concorrente, aspecto que orientou a análise judicial.

Nesse processo, a ROSS Intelligence sustentou que o uso das headnotes poderia ser considerado fair use, ou uso justo, de material protegido por direitos autorais. O Tribunal de Apelações rejeitou esse argumento e manteve a avaliação de que o uso não foi transformativo. A decisão anterior, proferida por um juiz federal de Delaware, considerou que a finalidade da ROSS era criar uma ferramenta de pesquisa jurídica concorrente à da Thomson Reuters. A relação direta entre o material copiado e o produto concorrente foi preservada na decisão de 2026.

O que a decisão de 2026 confirmou

A confirmação do 3º Circuito manteve o veredito proferido em fevereiro de 2025 pelo juiz Stephanos Bibas. Naquele julgamento, a Justiça determinou que a ROSS infringiu os direitos autorais de 2.243 headnotes da Westlaw. O número identifica o volume de resumos jurídicos considerado na decisão anterior. Ao confirmar essa sentença, o tribunal de apelações preservou a conclusão de que o uso do material não estava protegido pelo fair use no caso analisado.

O julgamento de 2026 também foi divulgado de uma forma incomum. O painel formado por três juízes, com decisão redigida pela juíza Tamika Montgomery-Reeves, publicou apenas um documento de uma página com a indicação AFFIRMED, termo usado para confirmar a decisão anterior. O parecer detalhado ainda não foi divulgado integralmente. Segundo a análise do caso, o texto permanece sob sigilo temporário para que as partes apresentem propostas de redação antes da decisão sobre quais trechos devem ser ocultados.

O alcance jurídico para o treinamento de IA

O caso ocupa um lugar específico na discussão sobre direitos autorais porque envolve o uso de material protegido para treinar uma ferramenta de pesquisa baseada em IA. As fontes descrevem a decisão como o primeiro caso de apelação federal nos Estados Unidos a tratar do fair use nesse contexto. A questão analisada não foi apresentada de forma abstrata: a disputa envolveu headnotes do Westlaw, a cópia de milhares de resumos e a criação de um produto concorrente pela ROSS. O resultado confirmou que, nesse caso, o argumento de uso justo não foi aceito.

Na prática descrita pela decisão, a finalidade do uso teve peso na conclusão judicial. A ferramenta da ROSS pretendia concorrer com a plataforma de pesquisa jurídica da Thomson Reuters, enquanto as headnotes copiadas serviram de base para o treinamento desse mecanismo. O juiz federal de Delaware havia considerado esse uso não transformativo, e o 3º Circuito manteve essa avaliação. Assim, o caso conecta três elementos apresentados nas fontes: o conteúdo derivado de decisões judiciais, a proteção autoral das headnotes e o treinamento de uma ferramenta de IA concorrente.

O próximo passo é a divulgação do parecer completo, ainda condicionada ao processo de redação conduzido pelas partes e pelo painel de três juízes. Até que esse procedimento termine, a decisão pública permanece limitada à confirmação de uma página e ao resultado que manteve a sentença contra a ROSS Intelligence. O que já está definido é que o 3º Circuito confirmou a violação de direitos autorais envolvendo as headnotes da Westlaw e rejeitou o fair use para o uso feito pela startup. O texto integral deverá esclarecer quais fundamentos adicionais serão publicados após a análise das redações.